O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – MEI) é uma obrigação fiscal que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve enviar à Receita Federal todos os anos. Nela, o MEI informa quanto faturou no ano anterior e se teve ou não funcionário.
Mesmo que não tenha emitido nenhuma nota ou recebido valores, a declaração precisa ser enviada. O não envio pode gerar multas e deixar o CNPJ irregular.
Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?
Todos os MEIs com CNPJ ativo no ano-base devem enviar a declaração, mesmo que não tenham faturado nada.
Quem deseja dar baixa no MEI também precisa entregar a declaração de encerramento.
Prazo de envio
O prazo para entrega da DASN-SIMEI normalmente vai até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.
Se o prazo for perdido, é possível enviar fora do prazo, mas com multa mínima de R$ 50,00.
Como preencher a DASN-SIMEI (passo a passo)
- Acesse o site do Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
- No menu, clique em “Simei – Serviços”
- Selecione “Declaração Anual – DASN-SIMEI”
- Informe o seu CNPJ e clique em “Continuar”
- Escolha o ano-calendário da declaração
- Informe:
- O total da receita bruta do ano anterior
- Se teve funcionário (a maioria dos MEIs não tem)
- Confira as informações e envie
- Salve ou imprima o recibo de entrega
Onde consultar declarações anteriores?
Você pode consultar o histórico de declarações já enviadas no próprio site do Simples Nacional, acessando com seu CNPJ e clicando em “Consultar Declaração Transmitida”.
Consequências de não declarar
- Multa mínima de R$ 50,00
- Impedimento para gerar o DAS mensal (boleto)
- CNPJ pode ficar com “pendência” na Receita Federal
- Negativa de empréstimos e participação em licitações
FAQ – Perguntas frequentes
1. É possível corrigir uma declaração enviada com erro?
Sim. Basta acessar o mesmo sistema e reenviar uma nova declaração com os dados corrigidos.
2. O que acontece se eu não tive faturamento?
Mesmo assim, é obrigatório declarar. Nesse caso, informe que não teve receita.
3. Posso contratar contador para fazer isso?
Sim, mas o MEI pode fazer sozinho, sem custo, diretamente pelo portal.
Conclusão
A DASN-SIMEI é simples, gratuita e essencial para manter o CNPJ de MEI regularizado. Ao enviar dentro do prazo, você evita multas e continua tendo acesso aos direitos e benefícios da formalização.
Se ainda não declarou, acesse agora o portal do Simples Nacional e faça sua DASN-SIMEI.
