O que é a RAIS?
A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma obrigação do Governo Federal que coleta dados sobre os trabalhadores formais no Brasil. Foi criada com o objetivo de controlar e fiscalizar vínculos empregatícios, benefícios trabalhistas e políticas públicas de emprego.
Até 2020, a RAIS era enviada anualmente por todas as empresas. Atualmente, os dados estão sendo substituídos gradualmente pelo eSocial e pela EFD-Reinf.
Quem é obrigado a entregar a RAIS?
Empresas que ainda não estão no grupo do eSocial ou órgãos públicos sem sistema integrado devem continuar entregando a RAIS.
Entre os obrigados estão:
- Empresas sem movimento
- Empregadores pessoa física com empregados
- Condomínios e cartórios
Qual o prazo para entrega da RAIS?
O prazo normalmente é até o último dia útil de março, referente ao ano-base anterior.
O envio deve ser feito por meio do GDRAIS, programa disponibilizado pela Receita Federal.
Como consultar dados da RAIS?
Atualmente, não há um site específico do governo para consulta direta da RAIS por CPF. Caso o trabalhador deseje verificar informações, pode entrar em contato com o RH da empresa ou consultar seu histórico profissional por meio do Meu INSS (no caso de vínculos que geraram contribuições).
Já as empresas devem acessar o site da Receita Federal ou utilizar o programa GDRAIS para envio e controle da declaração.
Como enviar a RAIS (empresas)?
Empresas que ainda precisam enviar devem:
- Baixar o GDRAIS no site oficial
- Preencher os dados da empresa e dos funcionários
- Gerar e validar o arquivo
- Transmitir via internet no próprio programa
Multa por atraso
A multa por não entregar a RAIS no prazo é de:
- R$ 425,64 por empresa
- Mais R$ 106,40 por funcionário omitido
Empresas inativas ou sem movimento também devem entregar para evitar pendências.
FAQ – Perguntas frequentes
1. A RAIS ainda existe mesmo com o eSocial?
Sim. Para empresas não incluídas no eSocial ou órgãos públicos sem sistema, a entrega ainda é obrigatória.
2. Trabalhador pode consultar a própria RAIS?
Não diretamente. Deve solicitar à empresa ou verificar seus vínculos no Meu INSS.
3. MEI precisa entregar RAIS?
Não, exceto se tiver funcionário registrado com carteira assinada.
Conclusão
A RAIS segue sendo um documento importante para manter o histórico de vínculos empregatícios atualizados. Empresas precisam cumprir os prazos e obrigações legais para evitar multas e garantir acesso a benefícios por parte dos trabalhadores.
Para mais informações, acesse o site da Receita Federal ou consulte seu histórico de vínculos no Meu INSS.
